Imóveis rurais de até quatro módulos fiscais não podem ser penhorados para pagamento de dívidas
Artigo publicado no jornal da Cidade A penhora é um procedimento judicial utilizado para garantir o pagamento de uma dívida que está sendo cobrada em juízo. A dívida pode ser oriunda de uma cédula de crédito rural, de uma cédula bancária, de uma CPR, nota promissória, contratos ou qualquer outro documento que a lei atribua […]
